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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 15:00
Editora Abril indenizará cliente por trocar filme infantil por pornô
adquirido filme infantil para a filha de sete anos e receberem filmes pornográficos
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2023 - 16:36
Ação de consignação sem depósito no prazo não afasta multa por atraso de verbas rescisórias
Para a maioria do Tribunal Pleno, o valor devido deve ser depositado judicialmente no prazo previsto na CLT
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2012 - 18:00
Multa por transferência de veículo fora do prazo em virtude de greve é nula
De acordo com a decisão, o agendamento da vistoria pelo órgão fora do prazo é responsabilidade da
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2012 - 14:00
Pagamento no prazo não exime empregador da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT
O juiz decidiu em favor ao recurso que pedia a condenação das empresas ao pagamento de multa em razão do atraso na homologação da rescisão contratual
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2010 - 12:39
Homologação fora do prazo mas com quitação correta da rescisão não gera multa
A ministra M.C.I.P., relatora do recurso destacou que a multa em questão só deve ser aplicada ao empregador que não quitar as verbas rescisórias
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2014 - 16:58
Mantido prazo de 150 dias para que hospital recolha FGTS sem aplicação de multa
O Ministério Público alegava ser ilegal a concessão de prazo, uma vez que o artigo 15 da Lei 8.036
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 16:30
Mantida multa contra empresas que não submeteram concentração econômica para análise no prazo legal
STJ considerou legal multa aplicada em razão da apresentação, fora do prazo, de ato de concentração econômica para exame do Cade
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 12:39
Devedor que deposita dentro do prazo legal, mas junta o comprovante dias depois, não paga multa
O valor de R$ 24.749,53 foi pago pelo Banco do Brasil ao Hotel e Restaurante Alá Cantina Ltda, após 14 dias de sua intimação, tendo juntado o respectivo comprovante aos autos apenas dois dias depois.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 13:01
Multa por descumprimento de ordem judicial deve explicitar prazo para aplicação
impõe multa em caso de descumprimento de ordem judicial deve trazer expresso o prazo a partir do qual a penalidade será aplicada.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2007 - 10:05
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2006 - 11:38
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Julho de 2005 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 13:40
Veículo apreendido. Liberação condicionada ao pagamento das despesas com a sua longa apreensão. Ilegalidade.
natureza jurídica de taxa, e não de multa sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Junho de 2012 - 14:15
Recurso de revista. Multa normativa pelo atraso no pagamento dos salários.
Férias gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 08 de Novembro de 2023 - 14:06
Empresa que não entrega os documentos rescisórios no prazo legal, pode pagar multa?
Por Marcos Roberto Hasse
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2016 - 10:24
Seguridade aprova cinco anos de prazo de prescrição de multa administrativa do ECA
Aprovado, o Projeto de Lei 5431/09 fixa prazo de cinco anos para prescrição das multas
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2016 - 14:17
Locatário deverá pagar multa para locador por entregar imóvel fora do prazo do contrato
As partes celebraram contrato de locação pelo período de 30 meses
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 14:45
Ponto Frio se isenta de multa por homologação de rescisão contratual fora do prazo
Ocorrendo o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, não incidirá multa, mesmo que a homologação do termo de rescisão ocorra após o prazo
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 13:45
Depósito bancário no prazo sem emissão do TRCT pode gerar multa por atraso no acerto rescisório
Turma acolheu recurso de uma empregada, que pretendia a aplicação de multa, sob a alegação de que a
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2020 - 15:00
Imposto de Renda: prazo para declarar termina nesta terça-feira
Multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74.